Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer relacionado à atividade de suinocultura desenvolvida pelos apelados, que seria a causadora de poluição e de danos ambientais às propriedades vizinhas. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. Independência entre as esferas civil, administrativa e penal. Para que os pedidos pudessem ser acolhidos, era imprescindível a prova do dano. Todavia, não foi comprovado que o mau odor e a poluição hídrica extrapolaram os limites da propriedade dos réus, nem que houve piora na qualidade da água. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)