Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídio tentado, qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por razão de condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar - Recurso defensivo - Inviável a pretendida impronúncia do acusado, assim como eventual desclassificação, nesta etapa processual - Presença, «in casu, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput, do CPP - Elementos dos autos que não permitem concluir, com a necessária e cristalina certeza, pela ausência de animus necandi, tampouco que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima, devendo o feito ser levado ao conhecimento do Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para apreciar, com a profundidade necessária, o caso concreto - Decisão mantida - Recurso não provido