Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c. danos morais. - Sentença de procedência. Insurgência da autora em relação ao dano moral fixado e honorário sucumbencial - Apelo da autora em busca da majoração de danos morais - Descabimento. - «Quantum indenizatório arbitrado à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios de sucumbência. Pedido de alteração da base de cálculo dos honorários devidos pelos réus à parte autora (natureza declaratória e indenizatória). - Não acolhimento - Critérios para fixação estão em consonância com o disposto no art. 85, § 2º do CPC e com a jurisprudência do C. STJ. (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)