Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 317, CAPUT E § 1º, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, C/C 40, S II, III, IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 29 DO REFERIDO CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO, EM SÍNTESE, DE SONEGAÇÃO DE PROVAS, CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DO PROCESSO ¿DESDE A FASE DE DEFESA PRÉVIA...¿. A IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA, TAMPOUCO CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE A ALICERÇARAM, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIO O SEU EXAME. AS TESES REITERADAS NA IMPETRAÇÃO FORAM OBJETOS DE EXAME PERCUCIENTE POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA, INEXISTINDO NESTES AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS PARA RECOMENDAR O RECONHECIMENTO DAS ALEGADAS EIVAS. NÃO HOUVE, TAMBÉM, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITA-SE, IGUALMENTE, O ARGUMENTO DE QUE ¿...HOUVE DELIBERADA OCULTAÇÃO, POR DIVERSOS MESES, DE ELEMENTOS DE PROVA PREVIAMENTE PRODUZIDOS E DOCUMENTADOS...¿, PORQUE O EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS E DAS DECISÕES PROFERIDAS INDICAM O ZELO DO JUÍZO NA CONDUÇÃO DO FEITO E NA DISPONIBILIZAÇÃO DAS PROVAS ÀS PARTES. NÃO SE COGITA, POR DERRADEIRO, DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E, MUITO MENOS, DE INVALIDAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS, POIS INEXISTE NESTES AUTOS ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE INDIQUE A SUA MANIPULAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.