Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO REAJUSTAMENTO DE TARIFAS.

Apelante que busca o reajustamento tarifário para prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal. Pretensão fundamentada em portarias e atos administrativos elaborados pelo DETRO/RJ. Superveniência da Portaria DETRO/RJ 1645/2022. Autorização legal para o reajustamento tarifário gradual, em percentuais menores do que aqueles perseguidos pela recorrente, segundo estudos técnicos específicos para o setor de transporte rodoviário. Parcial esgotamento da pretensão da apelante. Descabimento da incursão do Poder Judiciário nos critérios técnicos utilizados para efetuar os reajustes tarifários. Fixação desses parâmetros como ato de império do Poder Concedente. Mérito do ato administrativo. ¿Doutrina Chenery¿. Precedente do STJ. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)