Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, dispôs que o feito deverá prosseguir com os valores indicados na petição inicial do incidente, quais sejam, R$ 50.000,00 a título de danos moral e 15% de honorários sucumbenciais, com as devidas correções, determinando que a exequente apresente planilha de débito atualizada - Decisão agravada que, apenas e tão somente, determinou que o cumprimento de sentença prossiga com relação à parte líquida da condenação, cabendo aos exequentes, portanto, procederem à liquidação da parte ilíquida, nos termos dos arts. 509 e seguintes do CPC - Recurso desprovido