Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Cobrança de aluguéis e encargos de locação. Pretendida inexigibilidade por causa da pandemia da Covid-19. Descabimento. Multa compensatória, porém, indevida. Sentença reformada nesta parte.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos réus provido em parte. 3. Contrato de locação de imóvel comercial, prorrogado por prazo indeterminado. 3.1. Inaplicabilidade, na hipótese, das teorias da imprevisão e onerosidade excessiva. Ausente prova mínima do impacto causado no negócio pelas intercorrências advindas da Pandemia da COVID-19. Inviável a pretendida redução e desconsideração do valor ajustado. 4. Multa compensatória. Cláusula penal que tem natureza compensatória, e não moratória, não podendo ser exigida em caso de retardamento no pagamento de aluguéis ou encargos da locação. Inadimplemento parcial que implica na aplicação da multa moratória de 10% prevista na cláusula 3 do contrato. 5. Recurso dos réus parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para reconhecer como indevida a multa prevista na cláusula 16 do contrato de locação