Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Prescrição trienal. Inocorrência. Contratação não realizada pela autora. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade que já foi reconhecida na sentença, ausência de interesse recursal neste ponto. Não conhecimento. Restituição com juros e correção monetária desde cada desconto indevido, haja vista ausência de contratação. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Pedido contraposto. Descabimento. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.