Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ-130, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL DE R$ 76,09 E DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO DERJ-RJ PELA CONSERVAÇÃO DA RODOVIA RJ-130. MPRJ QUE EM 2016 AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, APESAR DE CONDENADOS OS RÉUS, A POPULAÇÃO AINDA SOFRE COM O DESCASO ÀS MARGENS DA RODOVIA. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARO EM REEXAME NECESSÁRIO PARA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVEM O DISPOSTO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.