Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - CÁLCULOS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - RESTABELECIMENTO - PERÍODO ALCANÇADO PELA CONDENAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 298/TST.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT1, sob a alegação de que a decisão rescindenda violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição. O autor defende a pertinência da revisão dos cálculos homologados em juízo, ao argumento de que a coisa julgada formada no processo de conhecimento lhe concedeu o restabelecimento da gratificação de função por uma extensão temporal muito maior do que aquela apurada em liquidação (até o encerramento do vínculo). O acórdão indicado pela parte para fins de corte rescisório, todavia, não enfrenta a matéria à luz do preceito cuja violação se alega. Em síntese, a decisão rescindenda afastou a possibilidade de rever os cálculos homologados, ao fundamento de que a parte deixou transcorrer o prazo que lhe fora assinado para se manifestar a respeito, emergindo os efeitos da preclusão consumativa. O exame da matéria, portanto, carece do necessário pronunciamento, razão pela qual incide a Súmula 298/STJ como óbice à pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)