Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROFESSORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL COM AUMENTO DE 2% A CADA ANO. LEI COMPLEMENTAR 195/2011, art. 59. DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL DISCIPLINADA NO LEI COMPLEMENTAR 195/2011, art. 59 QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISCIPLINADA PELO LEI COMPLEMENTAR 196/2011, art. 53, OBJETO DE ANÁLISE DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. REJEIÇÃO DO PLEITO DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE EM QUE A PROGRESSÃO HORIZONTAL POSTULADA NÃO EXIGE QUALQUER REQUERIMENTO POR PARTE DO SERVIDOR, QUE ESTE SEJA SUBMETIDO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU QUE HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMO ALEGA A MUNICIPALIDADE. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO TEMA 1075, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.