Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória (emissão de notas fiscais). Período de julho de 2011 a junho de 2015. Alegação de ilegitimidade da cobrança, que a hipótese é de não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Procedência. Locação de veículos automotores. Inexistência de prestação de serviço. «Taxa de retorno e «taxa administrativa que não configuram, isoladamente, prestação de serviço. Precedentes desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado.