Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC". RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REVEL. AUTOR IDOSO, BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO QUE SOFRE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBETE 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)