Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Ação de adjudicação compulsória ajuizada contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A autora adquiriu os direitos sobre o imóvel após a quitação do financiamento - Sentença de procedência reconhecendo o direito à adjudicação - Recurso da requerida - A cláusula de anuência da CDHU deve ser interpretada de forma a não prejudicar o adquirente que quitou integralmente o imóvel - O STJ (STJ) entende que a quitação do financiamento permite a transferência do imóvel, mesmo sem anuência da instituição financeira - Honorários advocatícios devidos diante a resistência à pretensão do autor - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)