Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de resguardar o seu direito de realizar novo teste de aptidão física, em momento posterior, sob o fundamento, em síntese, de que prestou concurso público para a Polícia Penal de Minas Gerais PPMG, em 2021, tendo sido considerado inapto no primeiro teste de corrida realizado, posteriormente anulado pela 4ª Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte, já que teve que ser socorrido no local da prova e encaminhado ao Hospital da Cidade de Lagoa Santa, onde permaneceu internado por 19 (dezenove) dias, bem como que, por conta do ocorrido, ainda se encontra em fase de recuperação, não tendo retomado por completo os movimentos de seus membros inferiores, o que inviabiliza a sua participação na mencionada fase do certame, na nova data designada. Sentença de denegação da ordem. Inconformismo do impetrante. In casu, o item 1.6 do edital do certame veda expressamente a realização de segunda chamada. Com efeito, incide à hipótese o Tema 335 do Supremo Tribunal Federal. Acolhimento da pretensão do ora apelante que implicaria em violação a princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos, notadamente o da isonomia, acomodando as necessidades de determinado candidato em detrimento dos interesses de outros, além de inviabilizar a própria finalização do certame. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento.