Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. T.O.I. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR, BUSCANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. T.O.I. QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A TEOR DO QUE DETERMINA A SÚMULA 256, DESTE EG. T.J. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO SUPLICANTE. CARACTERIZADO O CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REPARO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-OS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.