Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DA DEFESA INTEMPESTIVO. APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A REFORMA DA DOSIMETRIA, TÃO SOMENTE PARA APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA REFERENTE À TENTATIVA. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE REFORMAR A DOSIMETRIA E APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA REDUÇÃO PELA TENTATIVA.