Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS POR VEÍCULOS USADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E POR EMPILHADEIRAS TRANSPORTAM O PRODUTO ATÉ DE ARMAZENAGEM. EMPRESA QUE TEM POR ATIVIDADE O COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE. SENTENÇA RECONHECE DECADÊNCIA NO PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2011. APELO DAS PARTES. DESCABE ANULAÇÃO POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. CORRETO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO, O CREDITAMENTO INDEVIDO EQUIVALE AO PAGAMENTO A MENOR, O QUE ATRAI A NORMA DO art. 150, §4º, DO CTN. PARA ANÁLISE DE FATO GERADOR DE ICMS E DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, VERIFICAM-SE A UTILIZAÇÃO DO COMBUSTÍVEL NA ATIVIDADE DA PARTE AUTORA E SUA ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O COMBUSTÍVEL FOSSE EMPREGADO NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.