Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, art. 1º, II, POR 18 (DEZOITO) VEZES). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL E DE INÉPCIA DA INICIAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE, COMO AUTORIA DELITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE, NA QUAL A APRECIAÇÃO E O REVOLVIMENTO DE PROVAS SÃO VEDADOS. TRANCAMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.