Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, no processo de conhecimento, homologou o laudo pericial apresentado. Inconformismo dos autores. Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 988), é de taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processual Civil. Procedimento atinente à produção da prova pericial que está disposto nos arts. 464 a 480 do diploma processual civil, os quais não preveem a necessidade de prolação de uma decisão homologando o laudo pelo Juízo a quo. Ademais, de acordo com o art. 479 do mencionado diploma legal, «O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Assim, na espécie, inexiste urgência a ensejar o conhecimento da presente irresignação, sendo certo que tal questão não está coberta pela preclusão e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do já citado diploma legal. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do estatuto processual civil.