Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Astreintes. Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelos devedores e manteve a multa cominatória tal qual fixada em acórdão pretérito. Possibilidade de redução, consoante § 1º do CPC, art. 537 e de acordo com as circunstâncias da causa. Valor que se tornou excessivo. Critério a ser adotado. Limitação à expressão econômica do negócio jurídico firmado entre as partes, conforme seja oportunamente aferido. Possibilidade. Precedentes do Colendo STJ. Dicção do CCB, art. 412. Penalidade de caráter inibitório e não ressarcitório. Recurso parcialmente provido... (Continua)