Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LUGAR DE PAGAMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I -Caso em exame: 1. Ação de Cobrança pretendendo a devolução de valores pagos sem a devida entrega das mercadorias adquiridas. ... ()
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