Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVENTÁRIO.
Decisão monocrática para juntada da certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. Prazo para declaração e recolhimento do tributo que somente passa a fluir após a quantificação do patrimônio partilhável declarado judicialmente. Inteligência do art. 17, da Lei Estadual 10.705/2000 e Súmula 114/STF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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