Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO.

Hipótese em que foi constatado vício oculto de qualidade no sistema de transmissão PowerShift. Sucessivos problemas no câmbio, não resolvidos, que impossibilitaram o uso de carro novo. Perícia que apontou risco de segurança. Defeito já reconhecido por esta Corte em inúmeros precedentes. Impositiva desconstituição do contrato, lídima pretensão redibitória. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Devolução do preço com base na Tabela FIPE na data da propositura. Não cabe, entretanto, desconto por conta da utilização parcial do produto, seja em razão da garantia ofertada, seja porque os problemas se iniciaram no primeiro ano de uso, tempo incompatível com a desejada vida útil de um carro adquirido 0Km. Violação direta da boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível. Devolução do carro que representa reflexo lógico do interesse perseguido. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, corolário do desvio produtivo. Indenização de R$ 7.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Teoria do risco proveito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)