Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de multas por não indicação de condutor por pessoa jurídica, em razão da ausência de dupla notificação, prevista no art. 257, §8º do CTB. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, sob o fundamento de necessidade de se aguardar o final julgamento do Tema 1.097 do STJ, pois sequer tinham sido modulados os efeitos da decisão. Recurso Especial Acórdão/STJ afetado como representativo da controvérsia e que tramitou sob o regime do CPC, art. 1.036. Julgamento já ocorrido, com acórdão publicado em 17/12/2021. Inteligência do art. 1.040, III do CPC. Jurisprudência pacífica do C. STJ no sentido de que precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral possuem aplicação imediata, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. Inexistência de óbice ao andamento do feito. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. Recurso provido.... (Continua)