Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE CONSIGNAR MENSALMENTE O VALOR PARCIAL DE CADA PRESTAÇÃO PARA DISCUTIR ENCARGOS QUE ENTENDE SER INDEVIDO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou à autora a emenda à inicial para esclarecer se pretende efetivar o depósito parcial da obrigação, advertindo-a que a medida não produziria o mesmo efeito liberatório do pagamento. ... (Continua)