Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS.Sentença de procedência para condenar o réu a cancelar os débitos referentes ao parcelamento da fatura de cartão de crédito e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote