Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NECESSIDADE.

-Conduta prevista no art. 774, II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no art. 774 e respectivos incisos, do CPC, pela ausência de intimação pessoal do devedor, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. ... (Continua)