Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇAO -
Ação de inexistência de relação jurídica- Compra e venda de veículo sem efetivação da CRLV pelo vendedor - Financiamento do automóvel - IPVA e Multas de Trânsito - Pretensão de inexigibilidade - Transferência pretérita comprovada nos autos - Comprador revel - Mitigação do CTB, art. 134 - Precedentes - Impetrante demonstrou a efetiva transferência da propriedade do bem - Sentença mantida - Remessa Necessária não provida.... ()
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