Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO art. 33, CAPUT, C.C. art. 40, INC. IV. AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES ARGUINDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO INFRACIONAL. NO MÉRITO, SE POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente K. M. de A. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a representação e aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo inicial mínimo de 06 (seis) meses, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, julgando improcedente a representação em relação ao ato antissocial inserto no art. 35, da mesma lei. ... (Continua)