Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inexigibilidade do contrato e irregularidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação dos recursos - Matérias não devolvidas - Questões superadas.

Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos em benefício previdenciário que não superaram o crédito da quantia mutuada em conta bancária do autor - Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido