Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A REGULARIDADE DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL - RECURSO - REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELA ESPOSA DO EXECUTADO, SIGNATÁRIA DO INSTRUMENTO OBJETO DA EXECUÇÃO, FIGURANDO COMO TESTEMUNHA - PRECEDENTE DESTA CORTE BANDEIRANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO