Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA, CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE URBANO. INCLUSÃO DO CONCEDENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. SUSPENSÃO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Ação de regresso, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Seguradora que pretende ressarcimento pelos danos materiais causados por coletivo da Executada a veículo de propriedade de Segurada. 2. Decisão que indefere o pedido de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da lide. II. Questão em discussão III. Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial. IV. Razões de decidir 3. Questão jurídica afetada ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ, no Tema 1.225, que ordena a suspensão dos processos que tratam da matéria. 4. Dispositivo e tese 5. Suspensão do processo. Tese de julgamento. «Necessidade de suspensão, em razão do Tema 1.225 do STJ, de todos os processos nos quais se discute a possibilidade de inclusão do concedente no polo passivo da lide, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento de demandas ajuizadas em face da concessionária do serviço público". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.225 do STJ; TJRJ, AI 0076516-22.2024.8.19.0000 - Des(a). Marília de Castro Neves Vieira - Julgamento: 11/12/2024 - Décima Quinta Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível); TJRJ, AI 0064514-20.2024.8.19.0000 - Des(a). Cíntia Santarém Cardinali - Julgamento: 27/11/2024 - Quinta Câmara de Direito Privado (antiga 24ª Câmara Cível).