Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES ¿ ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ RÉU CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL DESNECESSÁRIO ¿ PRESENÇA DO AUTO DE APREENSÃO E DE ENTREGA DO BEM SUBTRAÍDO, E AS VERSÕES EM JUÍZO RATIFICARAM HARMONIOSAMENTE O ATO CRIMINOSO DESCRITO NA EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM FASE POLICIAL SE AMOLDAM AQUELE PRESTADO EM FASE JUDICIAL, ADEMAIS, OS AGENTES DA LEI RATIFICARAM A PRISÃO DO APELANTE DE POSSE DA RES FURTIVA E O RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO MESMO MOMENTO DA PRISÃO ¿ DELITO DE FURTO CONSUMADO EIS QUE HOUVE TOTAL INVERSÃO DA RES FURTIVA ¿ INTELIGÊNCIA DA SUMULA 582 STJ ¿ NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TENTATIVA ¿ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.