Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO.
É legítima a extinção da ação sem resolução do mérito antes mesmo de realização de audiência conciliatória quando, em procedimento de repactuação por superendividamento, o consumidor apresenta plano que não observa a exigência temporal de pagamento no prazo máximo de 5 anos (art. 104-B, §4º, CDC). PLANO DE REPACTUAÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ... ()
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