Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Concessionária de energia elétrica. Tutela de urgência. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito antigo. Probabilidade do direito decorrente da aplicação da súmula 194, desta Corte. Perigo de dano evidente. Energia elétrica como bem essencial à dignidade humana. Religação da energia elétrica, sob pena de multa. Provimento ao recurso.