Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada manteve a penhora dos bens móveis e revogou o benefício da gratuidade processual - Demonstrada a incapacidade financeira da Executada - Necessidade de nomeação de Perito Oficial para a avaliação dos bens móveis constritos não foi objeto da decisão agravada, o que obsta a apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO, em relação à necessidade de nomear Perito Oficial para a avaliação dos bens móveis constritos e, NA PARTE CONHECIDA, provido o recurso, para afastar a revogação do benefício da gratuidade processual da Executad... (Continua)