Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA DO FACEBOOK COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DA COMUNIDADE, SEM A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DEFESA PELO USUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível em que a parte Ré, em preliminar, defende ausência de fundamentação da r. decisão dos embargos de declaração opostos, eis que o d. Juízo a quo sequer analisou o argumento aduzido, qual seja, que não está legalmente obrigado a guardar/armazenar, tampouco a fornecer, culmina em obrigação inviável, uma vez que inexiste o dever legal de reter tal modalidade de informações, sendo certo que tal pedido afronta ao disposto no CF/88, art. 5º, II e na Lei 12.965/2014, art. 15. No mérito, reprisa sua tese de defesa. ... (Continua)