Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste etários aos 66 anos. Admissibilidade, conquanto observados os requisitos estabelecidos no julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 952): «(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aferição da abusividade do reajuste conforme normas da legislação consumerista. Faixas etárias indicadas no contrato, com remissão a índice («US - unidade de serviço) que não permite clara compreensão de seu conteúdo. Afastamento do reajuste, com aplicação daquele autorizado pela ANS para o período, à míngua de insurgência da operadora quanto a esse aspecto. Restituição de valores pagos a maior cabível, limitado o reembolso aos três anos anteriores ao ajuizamento. Adaptação do contrato à Lei 9.656/98. Descabimento. Aditamento do contrato que é faculdade do consumidor, não obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido