Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de restituição de quantia - Serviços de alimentação por sistema de pagamento - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pretensão de cálculo da multa sobre dois contratos ou dois produtos - Rejeição - Inovação recursal - Recorrente que não deduziu esse argumento em contestação, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Contraditório e ampla defesa vulnerados - Cláusula contratual que não autoriza a interpretação de que a multa recairia sobre dois contratos, acaso existentes, e nem sobre dois produtos - Vigência do contrato inferior a três meses e, conforme cláusula, impõe multa de 10% sobre o último reembolso feito pela Ticket, seja qual for o produto referente ao pagamento - Ré que não trouxe quaisquer documentos com a contestação - Cálculo bem aplicado pelo juízo - Sentença mantida - Recurso desprovido.