Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Pedido de gratuidade processual não requerido perante o juízo a quo, mas formulado nas razões recursais. Deferimento somente para processamento e julgamento do agravo, sob pena de supressão de grau, ficando a parte advertida a recolher o preparo na hipótese de indeferimento pelo juízo a quo. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. ACOLHIMENTO. Recurso apresentado com reprodução da contestação. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO