Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTOS COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A autora sustenta que os contratos firmados apresentam abusividade nas taxas de juros, que supostamente superam o limite estabelecido pelo art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, e pleiteia a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. ... (Continua)