Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO FUMUS COMISSI DELICTI. RESIDÊNCIA FIXA. PRIMARIEDADE. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, MILITAM EM FAVOR DO RÉU. AUSENTES OS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E NO QUAL NÃO HOUVE RESISTÊNCIA À PRISÃO. CORRÉ QUE ERA QUEM CONDUZIA A RES FURTIVAE E QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE, A REVELAR UMA PERICULOSIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA EM RELAÇÃO AO ORA PACIENTE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA, PARA APLICAR AO PACIENTE AS MEDIDAS CONSTANTES DO art. 319, I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.