Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Irregularidade de representação da parte autora e inépcia da inicial, afastadas. Mérito. Alegação de disponibilização indevida de dados da parte autora pela ré sem a devida notificação. Sistema de proteção ao crédito. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (13.709/2018). Informações que não são consideradas como «sensíveis". Art. 5º, II, da LGPD. Desnecessidade de anuência do consumidor, uma vez evidenciada a utilização para a proteção do crédito. Ausente ato ilícito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)