Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, CPC, por abandono do processo. Recurso do exequente.

Conforme o art. 924, CPC, não há previsão de extinção do cumprimento de sentença por inércia do exequente. Inaplicabilidade do art. 485, III, CPC. Exequente, ademais, que havia peticionado nos autos demonstrando interesse na continuidade da execução. Juízo de origem que não apreciou seu pleito de realização de diligências, formulado com o intuito de localizar bens penhoráveis dos executados. Recurso provido. Sentença afastada para prosseguimento do cumprimento de sentença.