Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). RECURSO DO AUTOR.

Pretensão da apelante de reforma da sentença que homologou a produção da prova. Alegação de que os documentos não foram apresentados porque os contratos não estão assinados e pretensão de condenação do réu no ônus de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Os documentos solicitados na inicial foram apresentados. Eventual fraude, nulidade ou ausência de assinatura nos contratos deve ser analisada em ação própria. Contudo, cabível a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante da necessidade de intervenção judicial. A inadimplência na apresentação extrajudicial do documento obriga o ajuizamento da ação, configurando pretensão resistida e atraindo a aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)