Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE DA LUZ, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊN-CIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECOR-RENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXA-ME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, ALESSANDRO E CIRÊNIO, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO, REFERENTE À ILÍCITA TRAFICÂNCIA POR UMA MULHER, DESCRITA COMO SENDO MAGRA E TRA-ZENDO CONSIGO UMA CRIANÇA NOS BRA-ÇOS, DESLOCARAM-SE ATÉ O LOCAL INDI-CADO, ONDE, AO NOTAR A PRESENÇA POLI-CIAL, A SUSPEITA, DE MANEIRA FURTIVA, SE LEVANTOU, RAZÃO PELA QUAL PROCE-DERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, DU-RANTE A QUAL SOLICITARAM A VERIFICA-ÇÃO DO CONTEÚDO DA RESPECTIVA BOLSA, CONCOMITANTE À INDAGAÇÃO SOBRE SE HAVIA ALGO DE IRREGULAR NO INTERIOR DA MOCHILA DO FILHO, E AO QUE ELA CONFIRMOU, CULMINANDO COM A APRE-ENSÃO DE COCAÍNA ENTRE AS FRALDAS, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓ-PRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZA-DORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, QUAL SEJA: 60,5G (SESSENTA GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SE-PULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLU-TÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPA-ROS, JÁ QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, SEM TER DESPERTADO QUALQUER IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL A RESPEITO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUI-NHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PER-MANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERME-DIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CON-CRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, DE MODO A SE MANTER, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO, SENTEN-CIALMENTE OPERADA, À RESPECTIVA MO-DALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXI-MO PERCENTUAL ATENUADOR, PERFAZEN-DO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABE-LECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE SU-MULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.