Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - R. decisão agravada que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Possibilidade - Descumprimento parcial do contrato e prejuízo ao erário que deverão ser apurados na ação civil pública - R. decisão agravada que facultou manifestação das partes quanto às questões de fato e direito que entendam persistir e a respeito das provas que pretendem produzir - R. decisão mantida - Recurso desprovido.