Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 908.0296.0906.3415

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud com o uso da ferramenta «teimosinha". Cabimento da sua utilização pelo prazo de trinta dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Decisão reformada. Recurso provido

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