Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Crime ambiental. Pesca irregular. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição. Inocorrência. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pesca com petrecho proibido. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido.
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